Ela já tinha quase seis meses de gestação quando percebeu que nunca havia conferido se estava em dia com o INSS. Microempreendedora individual há dois anos, vendia artigos de decoração sob encomenda, pagava o DAS todo mês — ou quase todo mês — e achava que isso era o suficiente para garantir qualquer benefício previdenciário. Não era.
A história se repete com uma frequência que incomoda. O MEI foi criado justamente para trazer à formalidade uma massa de trabalhadores que operava à margem da proteção social, e o salário-maternidade está entre os direitos mais relevantes dessa proteção. Mas entre pagar o boleto e estar de fato segurada pelo INSS existe um intervalo que muita gente descobre tarde demais.
O que o MEI tem a ver com o INSS — e por que isso importa agora
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional — o DAS — concentra, numa única guia mensal, o ICMS ou ISS, o IRPJ e a contribuição previdenciária. Para o MEI, essa contribuição ao INSS equivale a 5% do salário mínimo vigente. Em 2026, com o salário mínimo fixado em R$ 1.518,00, o valor previdenciário embutido no DAS fica em torno de R$ 75,90 mensais.
Esse recolhimento classifica a MEI como segurada individual da Previdência Social. E é exatamente essa classificação que dá acesso ao salário-maternidade — previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999.
O contexto histórico importa aqui: antes da criação do MEI, em 2008, a trabalhadora autônoma que não se enquadrava em nenhum vínculo formal precisava contribuir individualmente ao INSS com alíquotas bem mais altas — 20% sobre o salário de contribuição — para ter acesso a qualquer benefício previdenciário. O MEI simplificou esse acesso, mas não eliminou as armadilhas.
A carência que ninguém lembra de mencionar
Antes de qualquer passo prático, existe uma condição inegociável: a carência de dez contribuições mensais ao INSS. Não nove. Não oito com um mês de atraso pago depois. Dez recolhimentos computados como válidos pelo sistema da Previdência.
Isso significa que uma MEI que abriu o CNPJ há seis meses e nunca deixou de pagar o DAS ainda não tem direito ao benefício. A lei não faz exceção para casos de parto prematuro, intercorrências médicas ou qualquer outra circunstância pessoal. A carência é objetiva.
Contribuições pagas com atraso — dentro do prazo permitido para regularização, com os devidos acréscimos legais — entram na contagem, mas o mês de competência é o que vale, não a data do pagamento efetivo. Ou seja, pagar em março o DAS de outubro não transforma março em uma nova contribuição válida: ela vai para outubro.
Verificar a situação antes de dar qualquer entrada
O caminho começa no extrato previdenciário. Pelo portal Meu INSS — disponível em meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo de mesmo nome — é possível consultar todas as contribuições registradas no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). O CNIS é o espelho oficial da vida contributiva de qualquer segurado.
Se houver lacunas — meses sem registro —, é preciso levantar os comprovantes de pagamento dos DAS correspondentes e solicitar a inclusão no CNIS antes de protocolar o pedido de benefício. Isso se chama, na linguagem do sistema, “inclusão de competência” ou “retificação de CNIS”, e pode ser feita pelo próprio portal ou numa agência da Previdência Social.
Não deixe para fazer isso depois que o bebê nascer. O prazo para solicitar o salário-maternidade é de até cinco anos a partir do parto, mas a regularização do CNIS pode levar semanas — e durante esse período a segurada fica sem receber.
O pedido em si: como protocolar pelo Meu INSS
Com o CNIS limpo e a carência confirmada, o pedido é feito inteiramente online, sem necessidade de ir a uma agência. O caminho dentro do portal é: Agendamentos/Solicitações → Novo Requerimento → Salário-Maternidade (para contribuinte individual).
Os documentos exigidos no fluxo padrão incluem:
- Documento de identidade e CPF;
- Certidão de nascimento da criança (ou termo de guarda, no caso de adoção);
- Comprovante de qualidade de segurada — que, para a MEI, é o próprio histórico de contribuições no CNIS;
- Dados bancários para crédito do benefício.
O prazo legal para análise e concessão é de 45 dias corridos a partir do protocolo. Na prática, o sistema costuma ser mais ágil quando o CNIS está sem pendências — mas esse prazo pode se estender se houver qualquer inconsistência cadastral.
Quanto é pago e por quanto tempo
Aqui mora uma das maiores diferenças entre a MEI e a empregada com carteira assinada: o valor do salário-maternidade para a contribuinte individual é calculado sobre a média dos doze últimos salários de contribuição — não sobre o último salário, não sobre o maior.
Como o MEI recolhe sobre 5% do salário mínimo, o salário de contribuição é o próprio salário mínimo. Isso significa que o benefício mensal equivale ao salário mínimo vigente, independentemente do quanto a microempreendedora faturo no período.
A duração padrão é de quatro meses — 120 dias — para parto. Em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o prazo também é de 120 dias, independentemente da idade da criança, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.873/2013. O pagamento é feito mensalmente pelo INSS, diretamente na conta indicada.
Continuar ou suspender o CNPJ durante o benefício
Uma dúvida que aparece com frequência: a MEI precisa suspender o CNPJ durante o período de licença? A resposta curta é não. Não existe obrigação legal de suspender a atividade ou baixar o CNPJ para receber o benefício.
Mas existe uma armadilha prática. Se a microempreendedora continuar emitindo notas fiscais e faturando normalmente durante o período de licença, o INSS pode questionar se há, de fato, afastamento da atividade. A legislação previdenciária pressupõe que o benefício substitui a renda durante o período de incapacidade para o trabalho — e “incapacidade”, nesse contexto, é interpretada como afastamento das atividades habituais.
Isso não significa que a MEI precise zerar completamente suas operações. Mas manter a empresa ativa em plena capacidade, faturando valores expressivos enquanto recebe o salário-maternidade, pode gerar questionamentos em eventual fiscalização. O caminho mais seguro — e honesto — é reduzir ou suspender temporariamente as operações.
O DAS durante a licença: pagar ou não pagar?
A resposta é direta: pagar.
O benefício não isenta a MEI do recolhimento mensal do DAS enquanto o CNPJ estiver ativo. Deixar de pagar durante quatro meses de licença gera débito, que pode resultar em perda de benefícios futuros e até no desenquadramento do Simples Nacional se a inadimplência persistir. O valor mensal do DAS é relativamente baixo — justamente por isso, o custo de manter os pagamentos em dia durante a licença é muito menor do que o custo de uma irregularidade.
A conta que não fecha para todo mundo — e é preciso dizer isso
Ressalva honesta: o salário-maternidade no valor do salário mínimo resolve parte da equação financeira de quem tem renda próxima a esse patamar, mas não resolve a de quem fatura significativamente mais como MEI. Uma microempreendedora que ganha R$ 4.000 ou R$ 5.000 por mês vai receber, durante a licença, pouco mais de R$ 1.500. A diferença precisa ser coberta de alguma forma — poupança prévia, receita passiva, suporte familiar — e isso depende inteiramente da situação individual de cada uma.
O benefício foi desenhado para garantir um piso de proteção, não para replicar a renda real de quem empreende. Quem espera equivalência vai se decepcionar.
O que a legislação diz — e o que o sistema ainda não resolve bem
A Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 são o arcabouço legal que sustenta o benefício para contribuintes individuais, incluindo a MEI. A leitura dos artigos pertinentes deixa claro que o direito existe e está consolidado. O problema não é a norma — é a execução.
O sistema do Meu INSS ainda apresenta gargalos quando o CNIS contém inconsistências: competências registradas em duplicidade, contribuições que demoram para aparecer depois do pagamento, ou divergências entre o CNPJ e o CPF da segurada. Esses problemas são reais e documentados por usuários que passaram pelo processo. A orientação prática é iniciar a verificação do CNIS com pelo menos dois ou três meses de antecedência ao parto esperado, não às vésperas.
Opinião editorial: o fato de que uma trabalhadora formal tem o processo de concessão do salário-maternidade automatizado pelo empregador — enquanto a MEI precisa navegar sozinha por um sistema que ainda falha com certa regularidade — é uma assimetria que não deveria existir. O MEI foi criado para democratizar o acesso à formalidade, mas a Previdência Social ainda não entregou, do lado da operação, a simplicidade que o conceito prometeu. Isso é uma crítica ao Estado, não à segurada.
Antes do parto: o checklist que funciona na prática
Sem transformar isso em uma lista mecânica, o caminho cronológico é o seguinte. Primeiro: acessar o Meu INSS e verificar o extrato do CNIS — olhar mês a mês se todas as competências dos últimos doze meses estão registradas e sem erros. Segundo: se houver lacunas, reunir os comprovantes de pagamento do DAS e solicitar a retificação ou inclusão das competências faltantes, seja pelo portal ou presencialmente. Terceiro: com o CNIS limpo e a carência confirmada, protocolar o requerimento do salário-maternidade pelo Meu INSS assim que o parto ocorrer — ou até alguns dias antes, em casos de data prevista conhecida, para adiantar a análise. Quarto: manter o pagamento do DAS em dia durante todo o período de benefício. Quinto: acompanhar o protocolo pelo próprio portal até a concessão.
Cada uma dessas etapas tem um prazo diferente e um risco diferente se ignorada. A que costuma causar mais estrago é a primeira — porque a maioria das pessoas só descobre o CNIS com falhas quando já está tentando dar entrada no benefício.
A única coisa que, se negligenciada, desfaz tudo o mais
Se há uma recomendação concreta que vale mais do que qualquer outra nesse processo, é esta: acesse o seu extrato no CNIS hoje — não quando engravidar, não quando o bebê nascer, não quando o médico confirmar a data provável do parto. Hoje.
A regularidade contributiva é o alicerce de todo o resto. Sem ela, a carência não se completa, o pedido não prospera e o benefício não vem. Com ela em ordem, o caminho — apesar das imperfeições do sistema — é trilhável.